HC 905830 - ACORDAO

HC 905830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou de excepcionalidade que justificasse a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão; a Resolução CNJ n. 474/2022 não é aplicável ao caso, dada a fixação do regime inicial fechado por reincidência, e o habeas corpus não pode suprir recurso próprio.

Parties
Agravante: FELIPE RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Penal, Resolução CNJ N. 474/2022, Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Expedição De Guia De Execução Penal Resolução CNJ N. 474/2022 Habeas Corpus Mandado De Prisão Reincidência

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Parties

FELIPE RODRIGUES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de cumprimento do mandado de prisão para a expedição da guia de execução penal
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou de excepcionalidade que justificasse a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão; a Resolução CNJ n. 474/2022 não é aplicável ao caso, dada a fixação do regime inicial fechado por reincidência, e o habeas corpus não pode suprir recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.