RHC 207550 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o art. 105 da LEP e o art. 674 do CPP, o mandado de prisão está pendente de cumprimento, o regime inicial é fechado e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais humanitárias suficientes para justificar a expedição prematura da guia ou a substituição da prisão por domiciliar, não cabendo revolver o acervo fático-probatório em sede de STJ.

Parties
Recorrente/paciente: CÉSAR AUGUSTO MOREIRA; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Colegiada No STJ Recurso Julgado E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Penal, Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Regime Inicial Fechado, Doença Mental E Tratamento Médico, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão
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Parties

CÉSAR AUGUSTO MOREIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Colegiada No STJ Recurso Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É possível a expedição da guia de execução penal antes do cumprimento do mandado de prisão e do trânsito em julgado?
  2. 2 A doença mental do condenado autoriza, excepcionalmente, a expedição prematura da guia ou a substituição da prisão por domiciliar?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 105 da LEP e do art. 674 do CPP ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o art. 105 da LEP e o art. 674 do CPP, o mandado de prisão está pendente de cumprimento, o regime inicial é fechado e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais humanitárias suficientes para justificar a expedição prematura da guia ou a substituição da prisão por domiciliar, não cabendo revolver o acervo fático-probatório em sede de STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.