HC 1013401 - DECISAO

HC 1013401 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF que veda o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por esse fundamento e com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MICHELE ARAUJO DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Penal, Detração Penal, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
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Parties

MICHELE ARAUJO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 expedição de guia de execução penal e início da execução da pena
  3. 3 cômputo de detração penal e progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF que veda o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por esse fundamento e com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.