HC 1042228 - DECISAO

HC 1042228 - DECISAO

Por não haver trânsito em julgado da condenação e encontrarem-se pendentes recursos às instâncias de sobreposição, e diante dos dispositivos legais (art. 674 CPP e art. 105 LEP) que condicionam a expedição da guia à situação definida, além da ausência de demonstração concreta de direitos da execução que justificassem a expedição antecipada, a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA DA SILVA RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine
Outcome
denegado in limine a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Penal, Condicionamento Da Guia À Prisão, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória, Benefícios Da Execução Penal
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Parties

RAFAEL PEREIRA DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 É legal condicionar a expedição da guia de execução penal ao trânsito em julgado ou à prisão do condenado?
  2. 2 É possível iniciar a execução da pena e expedir guia de recolhimento enquanto houver recursos pendentes às instâncias de sobreposição?
  3. 3 Se a guia for expedida sem custódia, o condenado pode reivindicar benefícios da execução penal antes do trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Por não haver trânsito em julgado da condenação e encontrarem-se pendentes recursos às instâncias de sobreposição, e diante dos dispositivos legais (art. 674 CPP e art. 105 LEP) que condicionam a expedição da guia à situação definida, além da ausência de demonstração concreta de direitos da execução que justificassem a expedição antecipada, a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Court Disposition

denegado in limine a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego in limine a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.