RHC 225014 - DECISAO

RHC 225014 - DECISAO

Verificada a excepcionalidade no caso concreto — a condenada cumpriu prisão domiciliar por mais de cinco anos, evidenciando direito à detração penal e possibilidade de aplicação do art. 42 do CP para progressão de regime e demais benefícios — deu-se provimento ao habeas corpus para determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere, a fim de viabilizar que a defesa formule os pedidos executórios cabíveis perante o Juízo competente.

Parties
Recorrente: ALMEIRDE MENDES BATISTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.305698-0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Com Provimento in Limine
Outcome
Provimento do habeas corpus in limine
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Penal, Detração Penal, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Expedição De Guia De Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALMEIRDE MENDES BATISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.305698-0/000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Com Provimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 Expedição da guia de execução penal definitiva sem cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Direito à detração penal em função de cumprimento de prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação do art. 42 do Código Penal para fins de progressão de regime e benefícios executórios

Ratio Decidendi

Verificada a excepcionalidade no caso concreto — a condenada cumpriu prisão domiciliar por mais de cinco anos, evidenciando direito à detração penal e possibilidade de aplicação do art. 42 do CP para progressão de regime e demais benefícios — deu-se provimento ao habeas corpus para determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere, a fim de viabilizar que a defesa formule os pedidos executórios cabíveis perante o Juízo competente.

Court Disposition

Provimento do habeas corpus in limine

Orders

  • Determinar a expedição da guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento da sentenciada ao cárcere, para viabilizar que a defesa formule os pedidos executórios cabíveis perante o Juízo competente.
  • Publique-se e intimem-se.