RHC 208767 - DECISAO

RHC 208767 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para sanar o vício de indicação do indultado e, no mérito, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a expedição da guia de recolhimento está condicionada ao recolhimento do condenado ao estabelecimento prisional e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que autorizassem a expedição antecipada.

Parties
Embargante/paciente: RENATO DOS SANTOS RAMOS; Corréu: Fábio Luis Morial Roque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos declaratórios para sanar o vício e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Penal, Indulto, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Expedição De Guia De Execução Penal Indulto Habeas Corpus Perda Do Objeto Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RENATO DOS SANTOS RAMOS

Embargante/paciente

Fábio Luis Morial Roque

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro na identificação do beneficiário do indulto (corréu vs paciente)
  2. 2 Se é cabível a expedição antecipada da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Se os Decretos Presidenciais de Indulto autorizam a concessão do benefício mesmo sem expedição da guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para sanar o vício de indicação do indultado e, no mérito, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a expedição da guia de recolhimento está condicionada ao recolhimento do condenado ao estabelecimento prisional e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que autorizassem a expedição antecipada.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios para sanar o vício e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Acolher os embargos declaratórios para sanar o vício
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus