HC 1075525 - DECISAO

HC 1075525 - DECISAO

Parties
Paciente: MONALIZA BORGES DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Federal de Assis - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Penal, Prisão Domiciliar, Foragido, Proteção Integral Da Criança (art. 227 Cf), Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Expedição De Guia De Execução Penal Prisão Domiciliar Foragido Proteção Integral Da Criança (art. 227 Cf) Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

MONALIZA BORGES DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Federal de Assis - SJ/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para substituição de via recursal própria
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de execução penal antes do cumprimento do mandado de prisão (art. 105 da LEP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a condenada definitiva que se encontra foragida