HC 1089685 - DECISAO

HC 1089685 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a expedição da guia de execução penal definitiva está condicionada, conforme art. 105 da LEP, ao cumprimento do mandado de prisão; não houve demonstração pré-constituída de que o paciente já cumpriu tempo suficiente para progressão de regime nem prova de circunstâncias excepcionais que assegurassem sua imediata liberdade, além de haver falha na instrução do writ quanto ao ônus probatório.

Parties
Paciente: GUSTAVO EDUARDO ANTUNES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
denegado o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Penal, Progressão De Regime, Ônus De Instrução E Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Penal Progressão De Regime Ônus De Instrução E Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado

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Parties

GUSTAVO EDUARDO ANTUNES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se é possível expedir guia de execução penal definitiva antes do recolhimento do sentenciado à prisão
  2. 2 Se há prova de que o sentenciado já cumpriu tempo suficiente para progressão de regime
  3. 3 Se houve deficiência na instrução do habeas corpus quanto à prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a expedição da guia de execução penal definitiva está condicionada, conforme art. 105 da LEP, ao cumprimento do mandado de prisão; não houve demonstração pré-constituída de que o paciente já cumpriu tempo suficiente para progressão de regime nem prova de circunstâncias excepcionais que assegurassem sua imediata liberdade, além de haver falha na instrução do writ quanto ao ônus probatório.

Court Disposition

denegado o habeas corpus, in limine

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se