RHC 237749 - DECISAO

RHC 237749 - DECISAO

Negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou, de plano, circunstâncias concretas que justificassem a expedição excepcional da guia antes do cumprimento do mandado de prisão: não apresentou a sentença condenatória nem o acórdão confirmatório, tampouco prova inequívoca de período de prisão provisória suficiente para detração ou quadro clínico que justificasse prisão domiciliar, de modo que se impõe a observância do art.105 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: MARCIA HELENA LOPES PACHECO; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Penal, Prisão Domiciliar Humanitária, Detração Penal, Regime Inicial Fechado, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Detração Penal Regime Inicial Fechado Ônus De Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

MARCIA HELENA LOPES PACHECO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Expedição da guia de recolhimento sem prévio cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões de saúde
  3. 3 Comprovação de detração penal por período de prisão preventiva para alteração do regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou, de plano, circunstâncias concretas que justificassem a expedição excepcional da guia antes do cumprimento do mandado de prisão: não apresentou a sentença condenatória nem o acórdão confirmatório, tampouco prova inequívoca de período de prisão provisória suficiente para detração ou quadro clínico que justificasse prisão domiciliar, de modo que se impõe a observância do art.105 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.