HC 927259 - DECISAO

HC 927259 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; além disso, os arts. 674 do CPP e 105 da LEP condicionam a expedição da guia de recolhimento à prisão do condenado, admitindo-se exceções apenas em hipóteses específicas e excepcionais não demonstradas nos autos; sendo a paciente condenada por crime com violência e por organização criminosa, não há plausibilidade para expedir a guia definitiva sem o cumprimento do mandado de prisão.

Parties
Paciente: ELIARA RODRIGUES PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Penal Definitiva, Prisão Domiciliar, Resolução N. 474 Do CNJ, Art. 674 Do Código De Processo Penal, Art. 105 Da Lei De Execuções Penais, Art. 318 a Do Código Penal
PENAL PROCESSO PENAL Execução PENAL Expedição De Guia De Execução Penal Definitiva Prisão Domiciliar Resolução N. 474 Do CNJ Art. 674 Do Código De Processo Penal Art. 105 Da Lei De Execuções Penais +1 more

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Parties

ELIARA RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de execução definitiva sem cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 474 do CNJ
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; além disso, os arts. 674 do CPP e 105 da LEP condicionam a expedição da guia de recolhimento à prisão do condenado, admitindo-se exceções apenas em hipóteses específicas e excepcionais não demonstradas nos autos; sendo a paciente condenada por crime com violência e por organização criminosa, não há plausibilidade para expedir a guia definitiva sem o cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.