RHC 229453 - DECISAO

RHC 229453 - DECISAO

O recurso foi improvido porque não houve comprovação de grave e concreto prejuízo que justificasse a expedição excepcional da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que condiciona a expedição da guia ao efetivo recolhimento do condenado quando fixado regime inicial fechado; questões relativas à detração e remição devem ser apreciadas pelo juízo da execução penal.

Parties
Recorrente/impetrante: WANDERLEI BARBOSA DE RESENDE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (pedido Conhecido E Ordem Denegada; Recurso Improvido)
Outcome
Recurso improvido; pedido conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Penal Definitiva, Cumprimento De Mandado De Prisão, Unificação De Penas, Remição Da Pena, Detração, Regime Prisional Inicial Fechado, Excesso De Execução
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Expedição De Guia De Execução Penal Definitiva Cumprimento De Mandado De Prisão Unificação De Penas Remição Da Pena Detração +2 more

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Parties

WANDERLEI BARBOSA DE RESENDE

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (pedido Conhecido E Ordem Denegada; Recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição da guia de execução penal definitiva pode ser condicionada ao cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Se a ausência de expedição da guia configura constrangimento ilegal por impedir a análise de unificação de penas, remição e eventual fixação de regime mais brando

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque não houve comprovação de grave e concreto prejuízo que justificasse a expedição excepcional da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que condiciona a expedição da guia ao efetivo recolhimento do condenado quando fixado regime inicial fechado; questões relativas à detração e remição devem ser apreciadas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Recurso improvido; pedido conhecido e ordem denegada

Orders

  • Recurso improvido (ordem denegada)
  • Publique-se.