RHC 225976 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias sob o enfoque trazido pela defesa, de modo que qualquer pronunciamento desta Corte implicaria indevida supressão de instância; além disso, não restou demonstrado o 'grande gravame' que autorizaria a expedição excepcional da...

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Parties
Paciente/recorrente: SEBASTIÃO FERNANDO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Provisória, Prisão Domiciliar E Sua Equiparação À Custódia Para Fins De Execução, Detração, Progressão De Regime, Indulto (decreto N. 12.338/2024), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Expedição De Guia De Execução Provisória Prisão Domiciliar E Sua Equiparação À Custódia Para Fins De Execução Detração Progressão De Regime Indulto (decreto N. 12.338/2024) +1 more

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Parties

SEBASTIÃO FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a expedição de guia de execução provisória antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Se a prisão domiciliar com monitoração eletrônica pode ser considerada custódia contínua para fins de contagem de prazo para benefícios da execução
  3. 3 Se está demonstrado o 'grande gravame' que justifique exceção à regra do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias sob o enfoque trazido pela defesa, de modo que qualquer pronunciamento desta Corte implicaria indevida supressão de instância; além disso, não restou demonstrado o 'grande gravame' que autorizaria a expedição excepcional da guia de execução provisória, e a concessão demandaria reexame factual probatório inadmissível no habeas corpus, em conformidade com a legislação (art. 674 CPP, art. 105 LEP) e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.