HC 1078918 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SEBASTIÃO FERNANDO DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Habeas Corpus n. 0034146-91.2025.8.19.0000). Consta dos autos que o paciente foi condenado, por infração ao art. 35, c/c o art. 40, IV e V, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 5 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto e de pagamento de 1.200 dias-multa. A defesa, objetivando a expedição da guia de execução provisória, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem (fls. 87-90). No presente writ, o impetrante alega que há constrangimento ilegal decorrente do indeferimento da guia de execução penal provisória pelo Juízo estadual, que teria condicionado sua expedição ao recolhimento em estabelecimento prisional. Afirma que a ausência de guia inviabiliza o cômputo do tempo já cumprido, impede a detração (art. 42 do Código Penal) e obsta a análise de benefícios como progressão de regime, livramento condicional e indulto. Defende que a expedição da guia é obrigatória, nos termos dos arts. 105 a 107 da Lei de Execução Penal - LEP, sem necessidade de prévio encarceramento, e que a prisão domiciliar (art. 317 do Código de Processo Penal; art. 146-B da LEP) demanda controle formal da execução. Entende que o período de prisão domiciliar deve ser computado para detração e progressão, conforme jurisprudência dos tribunais superiores, ressaltando que o paciente já cumpriu mais de 2 anos e 9 meses de restrição de liberdade. Pondera que há incompetência territorial, porque o paciente cumpre prisão domiciliar em Araraquara/SP, devendo a execução tramitar naquele juízo (art. 65 da LEP), sob pena de vácuo jurisdicional. Relata que ocorreram registros de supostas violações de monitoramento eletrônico sem deliberação judicial, por ausência de definição de competência e de remessa dos autos. Informa que a situação ofende os princípios da legalidade (art. 5º, II, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF) e da proporcionalidade. Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem a fim de que seja expedida a guia de execução penal provisória, com a remessa da execução ao Juízo de Araraquara/SP e, subsidiariamente, que seja determinado ao Juízo coator que adote todas as medidas necessárias para instauração da execução no prazo de 48 horas ou, caso não cumpridas as determinações legais, que seja expedido o alvará de soltura. É o relatório. Não é possível apreciar o pedido. A matéria relativa à expedição da guia de execução provisória já foi analisada por esta Corte Superior de Justiça nos autos do RHC n. 225.976/RJ. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração de pedido, pois não é possível obter nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, observados os limites que norteiam o exercício da jurisdição. Esse é o sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE LINGUAGUEM. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O presente habeas corpus, distribuído em 7/2/2024, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 815846, de minha relatoria, não conhecido em 13/7/2023, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Agravo regimental no HC 5012307-33.2022.8.08.0000). .. 3. Assim, esta Corte já proferiu decisão acerca da irresignação da defesa, motivo pelo qual é incabível um novo pronunciamento. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 888.335/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024 - grifo próprio.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DA LEI DE DROGAS. REPETIÇÃO DE PRETENSÃO ANTERIOR JÁ ANALISADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no HC n. 867.760/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSTULAÇÃO INDEFERIDA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração de pedido veiculado e denegado em impetração anterior torna inviável o conhecimento do habeas corpus. Contra essa decisão, a parte interpôs simultaneamente agravo regimental e impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, onde, em espectro mais amplo, o relator assinalou a possibilidade de retroação da norma que altera as condições de procedibilidade da ação penal por crime de estelionato, mas consignou que, pela leitura dos autos, se observava que as vítimas demonstraram inequívoca intenção de ver iniciado o processo, a evidenciar a impropriedade do pedido. 2. Caracterizada a indevida reiteração do pedido denegado no HC n. 748.052/SP e refutado o argumento de patente ilegalidade perante o Supremo Tribunal Federal (HC n. 228.361/SP), não é possível processar o habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC n. 819.396/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023, grifei.) Quanto à alegação de incompetência territorial do Juízo do Rio de Janeiro, em razão de o paciente estar cumprindo prisão domiciliar na Comarca de Araraquara/SP, verifica-se do acórdão impugnado que tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede que o Superior Tribunal de Justiça se manifeste sobre ela, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA