HC 653450 - DECISAO

HC 653450 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte e a Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou; o indeferimento originário apresentou fundamentação idônea, motivo pelo qual se indefere liminarmente o presente pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON AUGUSTO DE SOUZA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Provisória, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Expedição De Guia De Execução Provisória Súmula 691/stf Pedido De Liminar Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

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Parties

EVERTON AUGUSTO DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 se a ausência de expedição de guia de execução provisória configura constrangimento ilegal
  3. 3 requisitos do fumus boni juris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte e a Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou; o indeferimento originário apresentou fundamentação idônea, motivo pelo qual se indefere liminarmente o presente pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.