HC 1078918 - DECISAO

HC 1078918 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido já analisado por esta Corte Superior (preclusão da matéria), nos termos da jurisprudência citada, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, a alegação de incompetência territorial não foi apreciada pelo Tribunal de origem,...

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Parties
Paciente: SEBASTIÃO FERNANDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Expedição De Guia De Execução Provisória, Prisão Domiciliar, Detração (cômputo Do Tempo Cumprido), Competência Territorial Da Execução Penal, Reiteração De Pedido E Preclusão, Não Conhecimento Por Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Provisória Prisão Domiciliar Detração (cômputo Do Tempo Cumprido) Competência Territorial Da Execução Penal +2 more

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Parties

SEBASTIÃO FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da expedição da guia de execução provisória
  2. 2 impacto da ausência de guia sobre o cômputo do tempo e progressão de regime
  3. 3 competência territorial para a execução penal (art. 65 da LEP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido já analisado por esta Corte Superior (preclusão da matéria), nos termos da jurisprudência citada, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, a alegação de incompetência territorial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.