HC 687686 - DECISAO

HC 687686 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, seja instaurado o processo de execução penal e submetido ao juízo competente o pedido de realização de trabalho externo, observando-se o art. 65 da Lei n. 7.210/1984, pois a expedição da guia não pode ficar condicionada à prévia prisão do condenado à luz da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: MAICON JUNIOR DE ANDRADE; Impetrado: Secretária da Vara Criminal da Comarca de Ubá-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Expedição De Guia Definitiva, Trabalho Externo, Detração, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia Definitiva Trabalho Externo Detração Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON JUNIOR DE ANDRADE

Paciente

Secretária da Vara Criminal da Comarca de Ubá-MG

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição da guia definitiva e a instauração do processo de execução penal podem ocorrer antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Se o juízo da execução pode analisar pedido de trabalho externo e eventual detração/progressão de regime independentemente da prisão prévia do condenado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, seja instaurado o processo de execução penal e submetido ao juízo competente o pedido de realização de trabalho externo, observando-se o art. 65 da Lei n. 7.210/1984, pois a expedição da guia não pode ficar condicionada à prévia prisão do condenado à luz da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Instaurar o processo de execução penal independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  • Observar o art. 65 da Lei n. 7.210/1984 na tramitação do processo de execução