HC 656178 - ACORDAO

HC 656178 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a legislação (art. 674 CPP e art. 105 LEP) exige trânsito em julgado e prisão ou recolhimento do réu para expedição da guia de recolhimento e início da execução penal, e porque o agravo não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática; assim,...

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Parties
Agravante: ODILIA APARECIDA PRUDÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Execução Penal Expedição De Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

ODILIA APARECIDA PRUDÊNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pode ser expedida guia de recolhimento para início da execução penal sem prévio recolhimento do réu ou prisão?
  2. 2 É cabível habeas corpus/decisão desta Corte para determinar expedição de guia de execução independentemente da prisão do condenado?
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a legislação (art. 674 CPP e art. 105 LEP) exige trânsito em julgado e prisão ou recolhimento do réu para expedição da guia de recolhimento e início da execução penal, e porque o agravo não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão monocrática; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique conhecer do habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus