HC 675429 - DECISAO

HC 675429 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso ordinário cabível e não haver flagrante ilegalidade; ademais, nos termos do art. 105 da LEP (com apoio no art. 674 do CPP), a expedição da guia de recolhimento depende do recolhimento do réu à prisão, e pedidos relativos à execução da pena são de competência do juízo das execuções, não sendo cabível sua análise neste writ.

Parties
Paciente: MARCIEL DE OLIVEIRA PEDRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Detração De Pena, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Da Execução, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar Detração De Pena Progressão De Regime +2 more

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Parties

MARCIEL DE OLIVEIRA PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de prévio recolhimento para expedição da guia de recolhimento (art. 105 da LEP)
  3. 3 competência do juízo da execução para análise de detração, prisão domiciliar e progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso ordinário cabível e não haver flagrante ilegalidade; ademais, nos termos do art. 105 da LEP (com apoio no art. 674 do CPP), a expedição da guia de recolhimento depende do recolhimento do réu à prisão, e pedidos relativos à execução da pena são de competência do juízo das execuções, não sendo cabível sua análise neste writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecer da impetração; P.I.