RHC 145291 - ACORDAO

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Não houve demonstração de excepcionalidade autorizadora da expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão; conforme art. 105 da LEP e jurisprudência do STJ, a guia pressupõe a prisão do condenado, e não restou comprovado risco iminente à saúde do agravante ou situação de contágio na unidade prisional que justificasse alteração do regime; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO ADILIO MARTINS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Mandado De Prisão, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Expedição De Guia De Recolhimento Mandado De Prisão Progressão De Regime Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

FRANCISCO ADILIO MARTINS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 necessidade de mandado de prisão para início da execução penal
  3. 3 alteração do regime prisional por motivo de pandemia/covid-19

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de excepcionalidade autorizadora da expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão; conforme art. 105 da LEP e jurisprudência do STJ, a guia pressupõe a prisão do condenado, e não restou comprovado risco iminente à saúde do agravante ou situação de contágio na unidade prisional que justificasse alteração do regime; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.