HC 693241 - DECISAO
A ordem é denegada porque a legislação (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP) e a Resolução do CNJ exigem o prévio recolhimento do condenado e o trânsito em julgado para expedição da guia de recolhimento e início da execução penal; como o paciente encontra-se foragido (mandado de prisão não cumprido), não há ilegalidade na manutenção do mandado nem possibilidade de iniciar a execução.
- Parties
- Paciente: Wadston Luisde Paula
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Expedição De Guia De Recolhimento, Recolhimento Prisional, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão, Início Da Execução Penal
Case Brief
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Parties
Wadston Luisde Paula
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 É possível expedir guia de execução definitiva independentemente do recolhimento prisional do condenado?
- 2 Houve constrangimento ilegal pela manutenção do mandado de prisão e pela não expedição da guia de recolhimento?
Ratio Decidendi
A ordem é denegada porque a legislação (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP) e a Resolução do CNJ exigem o prévio recolhimento do condenado e o trânsito em julgado para expedição da guia de recolhimento e início da execução penal; como o paciente encontra-se foragido (mandado de prisão não cumprido), não há ilegalidade na manutenção do mandado nem possibilidade de iniciar a execução.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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