AREsp 1872404 - DECISAO

AREsp 1872404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 105 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento; inexistindo mandado de prisão cumprido nos autos, não se pode ordenar a guia de recolhimento, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: RENAN BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Expedição De Guia De Recolhimento Mandado De Prisão Trânsito Em Julgado Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENAN BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.107 da Lei nº 7.210/1984 (LEP) alegada pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de expedição da guia de recolhimento sem cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 interpretação do art.105 da Lei de Execução Penal quanto ao início da execução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 105 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ, concluiu-se que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento; inexistindo mandado de prisão cumprido nos autos, não se pode ordenar a guia de recolhimento, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.