HC 690400 - DECISAO

HC 690400 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nos termos do art. 105 da LEP e dos arts. 674 e 675 do CPP, a expedição da guia de recolhimento e o início da execução dependem do recolhimento/prisão do sentenciado; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem a expedição da guia sem cumprimento do mandado de prisão, a paciente consta como foragida e a alegação de risco por COVID-19 não foi apreciada pelo colegiado estadual, o que impede o exame pela Corte Superior.

Parties
Paciente: ELECIR MEDEIROS BATTISTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Cumprimento De Pena, Prisão, Habeas Corpus, Risco De COVID 19
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Expedição De Guia De Recolhimento Cumprimento De Pena Prisão Habeas Corpus Risco De COVID 19

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Parties

ELECIR MEDEIROS BATTISTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Se o risco de contágio pela COVID-19 autoriza alteração do regime prisional ou prisão domiciliar
  3. 3 Competência e vedação ao julgamento per saltum/supressão de instância quando matéria não apreciada pelo colegiado estadual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos termos do art. 105 da LEP e dos arts. 674 e 675 do CPP, a expedição da guia de recolhimento e o início da execução dependem do recolhimento/prisão do sentenciado; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais que justificassem a expedição da guia sem cumprimento do mandado de prisão, a paciente consta como foragida e a alegação de risco por COVID-19 não foi apreciada pelo colegiado estadual, o que impede o exame pela Corte Superior.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada