HC 699943 - DECISAO

HC 699943 - DECISAO

A decisão funda-se na exigência legal e normativa de que a execução da pena por meio de expedição de guia depende do trânsito em julgado da condenação e do prévio recolhimento do apenado mediante cumprimento do mandado de prisão; como o paciente, embora condenado definitivamente, não cumpriu integralmente a pena em prisão cautelar e encontra-se foragido, é inviável o início da execução penal e, portanto, não se concede a liminar para expedição da guia.

Parties
Paciente: Jonathan da Silva Pires; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Detração De Pena, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Mandado De Prisão
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Parties

Jonathan da Silva Pires

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a expedição de guia de recolhimento para início da execução penal antes do trânsito em julgado e do prévio recolhimento do condenado
  2. 2 Se os benefícios da execução penal são automáticos quando não há guia de recolhimento expedida

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na exigência legal e normativa de que a execução da pena por meio de expedição de guia depende do trânsito em julgado da condenação e do prévio recolhimento do apenado mediante cumprimento do mandado de prisão; como o paciente, embora condenado definitivamente, não cumpriu integralmente a pena em prisão cautelar e encontra-se foragido, é inviável o início da execução penal e, portanto, não se concede a liminar para expedição da guia.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.