HC 696357 - DECISAO

HC 696357 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte e os dispositivos legais (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP), bem como a Resolução n.113/2010 do CNJ, exigem o prévio recolhimento do condenado para a expedição da guia de recolhimento e início da execução penal, não havendo situação excepcional ou prova pré-constituída que autorizasse a remessa do processo ao juízo de execução ou a concessão imediata de prisão domiciliar à paciente.

Parties
Paciente: Viviane Aparecida Nunes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Cumprimento Do Mandado De Prisão, Remessa Ao Juízo De Execução Penal, Prisão Domiciliar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Expedição De Guia De Recolhimento Cumprimento Do Mandado De Prisão Remessa Ao Juízo De Execução Penal Prisão Domiciliar

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Parties

Viviane Aparecida Nunes

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição da guia de recolhimento para execução penal depende do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Se a remessa do processo de execução penal ao juízo das execuções pode ocorrer antes do recolhimento prisional do condenado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte e os dispositivos legais (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP), bem como a Resolução n.113/2010 do CNJ, exigem o prévio recolhimento do condenado para a expedição da guia de recolhimento e início da execução penal, não havendo situação excepcional ou prova pré-constituída que autorizasse a remessa do processo ao juízo de execução ou a concessão imediata de prisão domiciliar à paciente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.