HC 684503 - DECISAO

HC 684503 - DECISAO

Em conformidade com o art. 105 da LEP e art. 674/675 do CPP, o início da execução penal e a possibilidade de análise de pedidos do sentenciado dependem do recolhimento ao cárcere e da expedição da guia de recolhimento; não havendo demonstração de excepcionalidade que autorize a antecipação dessa providência, não há constrangimento ilegal e a ordem deve ser denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado (decisão De Mérito)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Cumprimento Do Mandado De Prisão, Início Da Execução Penal, Progressão De Regime, Detração, Presunção De Inocência, Excecionalidade Para Início Antecipado Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Cumprimento Do Mandado De Prisão Início Da Execução Penal Progressão De Regime +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da execução pode analisar requerimentos do sentenciado antes do efetivo cumprimento do mandado de prisão e expedição da guia de recolhimento
  2. 2 Se é possível expedir guia de recolhimento e iniciar a execução penal independentemente do cumprimento do mandado de prisão em situações não excepcionais

Ratio Decidendi

Em conformidade com o art. 105 da LEP e art. 674/675 do CPP, o início da execução penal e a possibilidade de análise de pedidos do sentenciado dependem do recolhimento ao cárcere e da expedição da guia de recolhimento; não havendo demonstração de excepcionalidade que autorize a antecipação dessa providência, não há constrangimento ilegal e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se