RHC 154631 - DECISAO

RHC 154631 - DECISAO

Fundamentado nos arts. 674 do CPP e 105 da LEP e na Resolução n. 113/2010 do CNJ, entendeu o Tribunal que a expedição da guia de recolhimento para início da execução penal depende do prévio recolhimento do condenado, motivo pelo qual não se pode determinar a expedição da guia nem conceder benefícios executórios...

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Parties
Recorrente: Fernanda Rachel Costa Campos; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Negado)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Trânsito Em Julgado, Início Da Execução Penal, Benefícios Da Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Expedição De Guia De Recolhimento Trânsito Em Julgado Início Da Execução Penal Benefícios Da Execução

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Parties

Fernanda Rachel Costa Campos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível expedir guia de execução penal sem o prévio recolhimento do apenado
  2. 2 Se pedidos de benefícios da execução podem ser apreciados antes do início da execução penal

Ratio Decidendi

Fundamentado nos arts. 674 do CPP e 105 da LEP e na Resolução n. 113/2010 do CNJ, entendeu o Tribunal que a expedição da guia de recolhimento para início da execução penal depende do prévio recolhimento do condenado, motivo pelo qual não se pode determinar a expedição da guia nem conceder benefícios executórios antes do início da execução; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.