RHC 157890 - DECISAO

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A expedição da guia de execução penal está condicionada ao prévio recolhimento do sentenciado mediante cumprimento do mandado de prisão, por força dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP; não havendo prova de direito líquido e certo a benefício que dispense o recolhimento nem exame prévio das alegações sobre falta de...

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Parties
Recorrente / Paciente: LUIZ GUILHERME FREIRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
DENEGO A ORDEM / Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Mandado De Prisão, Execução Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Direito De Locomoção
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Parties

LUIZ GUILHERME FREIRE DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a guia de execução de pena pode ser expedida independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Aplicação dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP
  3. 3 Possibilidade de exceções quando houver direito a benefícios que impactem a execução (progressão, prisão domiciliar, detração)

Ratio Decidendi

A expedição da guia de execução penal está condicionada ao prévio recolhimento do sentenciado mediante cumprimento do mandado de prisão, por força dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP; não havendo prova de direito líquido e certo a benefício que dispense o recolhimento nem exame prévio das alegações sobre falta de vagas nas instâncias ordinárias, não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM / Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.