RHC 192611 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, conforme art. 105 da LEP e art. 674 do CPP e jurisprudência dominante do STJ, a expedição da guia de recolhimento depende do réu estar preso ou do cumprimento do mandado de prisão; no caso, o mandado está pendente e a execução não se iniciou, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: MARCELO GIR GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Art. 105 Da LEP, Art. 674 Do CPP, Indulto, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Expedição De Guia De Recolhimento Mandado De Prisão Trânsito Em Julgado Art. 105 Da LEP Art. 674 Do CPP +2 more

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Parties

MARCELO GIR GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de recolhimento definitiva sem cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 existência ou não de constrangimento ilegal pela não expedição da guia
  3. 3 aplicação do art. 105 da Lei de Execução Penal e do art. 674 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme art. 105 da LEP e art. 674 do CPP e jurisprudência dominante do STJ, a expedição da guia de recolhimento depende do réu estar preso ou do cumprimento do mandado de prisão; no caso, o mandado está pendente e a execução não se iniciou, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.