HC 894317 - DECISAO

HC 894317 - DECISAO

Embora a regra seja a expedição da guia de recolhimento após trânsito em julgado e recolhimento, a jurisprudência do STF e do STJ admite expedição anticipada da guia quando o exigência de prévio recolhimento configura condição excessivamente gravosa que obsta o exame de benefícios da execução; aplicando esse...

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Parties
Impetrante/advogada: Adelina Lasdiana Bezerra da Costa; Paciente: ANGELINNE ESTHER LOPES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão Para Início Do Cumprimento Da Pena, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
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Parties

Adelina Lasdiana Bezerra da Costa

Impetrante/advogada

ANGELINNE ESTHER LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde-GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 se a expedição da guia de execução definitiva depende do prévio recolhimento ao cárcere após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão quando o prévio recolhimento configura condição excessivamente gravosa
  3. 3 competência do juízo da execução para apreciar pedidos relativos à execução e aplicação de lei penal mais benigna

Ratio Decidendi

Embora a regra seja a expedição da guia de recolhimento após trânsito em julgado e recolhimento, a jurisprudência do STF e do STJ admite expedição anticipada da guia quando o exigência de prévio recolhimento configura condição excessivamente gravosa que obsta o exame de benefícios da execução; aplicando esse entendimento, concedeu-se a ordem para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva referente à condenação da paciente nos autos nº 5810277-05.2023.8.09.0137, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido que remanesce válido.
  • Publique-se. Intimem-se.