RHC 194575 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não se comprovou excepcionalidade apta a autorizar a expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão; a nova condenação impõe cumprimento em regime fechado em razão da multirreincidência e das circunstâncias desfavoráveis, devendo ser observados art. 105...

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Parties
Impetrante/recurrente: JHONATHAN LHANO SIMOES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Mandado De Prisão, Livramento Condicional, Resolução CNJ N. 474/2022, Art. 105 Da LEP, Art. 674 Do CPP, Multirreincidência
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Mandado De Prisão Livramento Condicional Resolução CNJ N. 474/2022 Art. 105 Da LEP +2 more

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Parties

JHONATHAN LHANO SIMOES

Impetrante/recurrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição da guia definitiva de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 a regimes fechados
  3. 3 efeito do livramento condicional em caso de nova condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não se comprovou excepcionalidade apta a autorizar a expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão; a nova condenação impõe cumprimento em regime fechado em razão da multirreincidência e das circunstâncias desfavoráveis, devendo ser observados art. 105 da LEP e art. 674 do CPP, não sendo aplicável a mitigação prevista na Resolução CNJ n. 474/2022 para regimes diferentes do fechado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.