HC 785993 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, constatada pela expedição de alvará de soltura em favor da paciente em 01/04/2024, tornando sem objeto a pretensão relativa à expedição de guia de recolhimento e à manutenção da prisão domiciliar.

Parties: Paciente: CAMILA MARTINS DE GÓES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Topics: Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Alvará De Soltura, Perda De Objeto

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Parties

CAMILA MARTINS DE GÓES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 demora na expedição da Guia de Recolhimento Definitiva
2 possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar sem prévia efetivação da prisão
3 perda de objeto do writ em razão de alvará de soltura expedido posteriormente