HC 851810 - DECISAO

HC 851810 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; na análise de ofício não há flagrante ilegalidade. A expedição da guia de recolhimento depende da prisão/trânsito em julgado (art. 105 LEP); como a pena foi fixada em regime inicial fechado, é necessário o recolhimento à prisão para emissão da guia, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Denegada (decisão)
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Intimação Do Condenado (resolução CNJ 474/2002)
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 expedição da guia de recolhimento somente após prisão/trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de intimação do condenado sem expedição de mandado quando o regime inicial é aberto ou semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; na análise de ofício não há flagrante ilegalidade. A expedição da guia de recolhimento depende da prisão/trânsito em julgado (art. 105 LEP); como a pena foi fixada em regime inicial fechado, é necessário o recolhimento à prisão para emissão da guia, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se