HC 889353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o condenado foi sentenciado a regime inicial fechado e há mandado de prisão expedido e ainda pendente de cumprimento; nos termos do art. 105 da LEP e da jurisprudência, a expedição da guia definitiva exige o recolhimento ao cárcere salvo excepcionalidade não...

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Parties
Agravante: JEFERSON DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Cumprimento De Mandado De Prisão, Regime Inicial Fechado, Progressão De Regime, Detração Penal, Resolução CNJ 474/2022
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Parties

JEFERSON DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de guia de execução definitiva pode ser condicionada ao recolhimento do apenado quando a pena é imposta em regime inicial fechado
  2. 2 Se o tempo de prisão cautelar autoriza a progressão de regime ou detração penal antes do início formal da execução da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o condenado foi sentenciado a regime inicial fechado e há mandado de prisão expedido e ainda pendente de cumprimento; nos termos do art. 105 da LEP e da jurisprudência, a expedição da guia definitiva exige o recolhimento ao cárcere salvo excepcionalidade não demonstrada, e eventual progressão por tempo de prisão preventiva só pode ser analisada após o início efetivo da execução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter as disposições para expedição das guias de execução definitivas tão logo cumpridos os mandados de prisão respectivos.