RHC 168228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram demonstradas as circunstâncias específicas e excepcionais que autorizariam a expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão, em conformidade com o art. 674 do CPP, art. 105 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO BRUNO DI GIOVANNI BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Cumprimento De Mandado De Prisão, Detração Penal, Agravo Regimental, Excepcionalidade Da Medida
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Expedição De Guia De Recolhimento Cumprimento De Mandado De Prisão Detração Penal Agravo Regimental Excepcionalidade Da Medida

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Parties

ANTÔNIO BRUNO DI GIOVANNI BASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Requisito de recolhimento ao cárcere previsto no art. 674 do CPP e art. 105 da LEP
  3. 3 Necessidade de demonstração de circunstâncias específicas e excepcionais para expedição antecipada da guia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram demonstradas as circunstâncias específicas e excepcionais que autorizariam a expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão, em conformidade com o art. 674 do CPP, art. 105 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão