HC 925685 - DECISAO

HC 925685 - DECISAO

Não demonstrada qualquer excepcionalidade ou peculiaridade no caso que justificasse a expedição antecipada da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão; o pedido de detração deve ser apreciado pelo Juízo das Execuções após início da execução, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA; Paciente: RILDO DOS REIS CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Detração Penal, Mandado De Prisão, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Expedição De Guia De Recolhimento Detração Penal Mandado De Prisão Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

RILDO DOS REIS CERQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição prévia da guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Competência do Juízo das Execuções para apreciação do pedido de detração penal após início da execução
  3. 3 Excepcionalidade para afastar cumprimento prévio do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Não demonstrada qualquer excepcionalidade ou peculiaridade no caso que justificasse a expedição antecipada da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão; o pedido de detração deve ser apreciado pelo Juízo das Execuções após início da execução, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se