HC 934843 - DECISAO

HC 934843 - DECISAO

Indeferimento liminar porque, conforme art. 105 da LEP e jurisprudência do STJ, a expedição da guia de recolhimento para início da execução da pena somente se justifica se o réu estiver ou vier a ser preso; estando o mandado de prisão pendente e o paciente condenado em regime inicial fechado, não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta via estreita, cabendo ao juízo da execução análise detalhada das frações para progressão de regime.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar (habeas corpus)
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Cumprimento De Mandado De Prisão, Detração, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Expedição De Guia De Recolhimento Cumprimento De Mandado De Prisão Detração Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de recolhimento definitiva sem o prévio cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 computação da detração e consequente abrandamento do regime inicial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque, conforme art. 105 da LEP e jurisprudência do STJ, a expedição da guia de recolhimento para início da execução da pena somente se justifica se o réu estiver ou vier a ser preso; estando o mandado de prisão pendente e o paciente condenado em regime inicial fechado, não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta via estreita, cabendo ao juízo da execução análise detalhada das frações para progressão de regime.

Court Disposition

Indeferida a liminar (habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.