HC 938523 - DECISAO

HC 938523 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, consoante o art. 105 da Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada do STJ, a expedição da guia de recolhimento exige que o réu esteja ou venha a ser preso; no caso, o mandado de prisão permanece pendente de cumprimento e a execução da pena não se iniciou, de modo que não há...

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Parties
Paciente: MARCIO FERNANDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Art. 105 Da LEP, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Recolhimento Do Condenado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Expedição De Guia De Recolhimento Art. 105 Da LEP Livramento Condicional Progressão De Regime Mandado De Prisão +2 more

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Parties

MARCIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a expedição da guia de recolhimento definitiva sem o prévio cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Qual é a data-base para fins de livramento condicional após unificação de penas
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio na fase de execução penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, consoante o art. 105 da Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada do STJ, a expedição da guia de recolhimento exige que o réu esteja ou venha a ser preso; no caso, o mandado de prisão permanece pendente de cumprimento e a execução da pena não se iniciou, de modo que não há ilegalidade no indeferimento da guia, sendo o recurso adequado na fase de execução o agravo.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.