HC 935964 - DECISAO

HC 935964 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não há nos autos flagrante ilegalidade nem demonstração de situação excepcional que autorize a expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão, nem comprovação suficiente da doença alegada pelo impetrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Direito Penal Expedição De Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal; não há nos autos flagrante ilegalidade nem demonstração de situação excepcional que autorize a expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão, nem comprovação suficiente da doença alegada pelo impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.