HC 948528 - DECISAO
A ordem foi indeferida porque, de acordo com o art. 105 da LEP e o art. 674 do CPP e precedentes do STJ, a expedição da guia de recolhimento e o início da execução dependem do prévio recolhimento do condenado, e no caso o mandado de prisão ainda não foi cumprido, não havendo constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: ELIAS MARTINS GODINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Denegatória
- Outcome
- liminar indeferida; pedido denegado
- Legal Topics
- Expedição De Guia De Recolhimento, Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão E Recolhimento, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
ELIAS MARTINS GODINHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Necessidade de prisão para expedição da guia de recolhimento e início da execução (art. 105 LEP e art. 674 CPP)
- 2 Possibilidade de detração da pena por período de custódia anterior
- 3 Alegação de constrangimento ilegal pela não expedição da guia
Ratio Decidendi
A ordem foi indeferida porque, de acordo com o art. 105 da LEP e o art. 674 do CPP e precedentes do STJ, a expedição da guia de recolhimento e o início da execução dependem do prévio recolhimento do condenado, e no caso o mandado de prisão ainda não foi cumprido, não havendo constrangimento ilegal.
Court Disposition
liminar indeferida; pedido denegado
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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