RHC 204400 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência citada, a expedição da guia de recolhimento depende do prévio recolhimento do condenado à prisão; no caso concreto o mandado de prisão estava pendente de cumprimento e a execução da pena não havia se iniciado, não havendo demonstrado constrangimento ilegal ou hipótese excepcional que justificasse a expedição da guia sem a prisão.

Parties
Recorrente: MARCIO FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Art. 105 Da Lei De Execução Penal, Início Da Execução Da Pena, Mandado De Prisão, Regime Inicial Fechado, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Art. 105 Da Lei De Execução Penal Início Da Execução Da Pena Mandado De Prisão +2 more

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Parties

MARCIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível expedir guia de recolhimento definitiva sem o cumprimento prévio do mandado de prisão
  2. 2 Se há constrangimento ilegal pela não expedição da guia de recolhimento
  3. 3 Aplicação do art. 105 da Lei de Execução Penal e competência do Juízo das Execuções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência citada, a expedição da guia de recolhimento depende do prévio recolhimento do condenado à prisão; no caso concreto o mandado de prisão estava pendente de cumprimento e a execução da pena não havia se iniciado, não havendo demonstrado constrangimento ilegal ou hipótese excepcional que justificasse a expedição da guia sem a prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.