HC 949163 - DECISAO

HC 949163 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque, segundo o art. 674 do CPP e o art. 105 da LEP e jurisprudência consolidada do STJ, a expedição da guia de recolhimento para início da execução depende do prévio recolhimento do condenado ou de que este venha a ser preso, inexistindo constrangimento ilegal enquanto o mandado de prisão estiver pendente de cumprimento.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Detração Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Detração Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É possível expedir guia de recolhimento definitiva sem o cumprimento do mandado de prisão?
  2. 2 Necessidade de prisão prévia para o início da execução penal e apreciação de pedidos de detração penal e progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque, segundo o art. 674 do CPP e o art. 105 da LEP e jurisprudência consolidada do STJ, a expedição da guia de recolhimento para início da execução depende do prévio recolhimento do condenado ou de que este venha a ser preso, inexistindo constrangimento ilegal enquanto o mandado de prisão estiver pendente de cumprimento.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.