HC 953657 - DECISAO

HC 953657 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e o impetrante não trouxe prova pré-constituída exigida no habeas corpus, circunstância que, à luz da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento e autoriza o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MARCIO DA SILVA UCCELLI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Detração De Pena, Instrução Deficiente Do Writ, Liminar, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Detração De Pena Instrução Deficiente Do Writ Liminar Súmula 182/stj

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Parties

MARCIO DA SILVA UCCELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de execução antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão
  3. 3 ônus de apresentar prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e o impetrante não trouxe prova pré-constituída exigida no habeas corpus, circunstância que, à luz da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento e autoriza o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.