HC 955760 - DECISAO

HC 955760 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida porque, nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência citada, a expedição da guia de recolhimento para início da execução depende do prévio recolhimento do condenado, o que não ocorreu em razão do mandado de prisão permanecer pendente de cumprimento; assim, não se justificava a expedição da guia nem a apreciação imediata do pedido de prisão domiciliar pela Corte superior.

Parties
Paciente: VALNEY CÉSAR GOMES DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Início Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Expedição De Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Início Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

VALNEY CÉSAR GOMES DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Expedição da guia de recolhimento definitiva sem cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Pedido de conversão da pena em prisão domiciliar antes do início da execução penal
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções para analisar benefícios após início da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida porque, nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência citada, a expedição da guia de recolhimento para início da execução depende do prévio recolhimento do condenado, o que não ocorreu em razão do mandado de prisão permanecer pendente de cumprimento; assim, não se justificava a expedição da guia nem a apreciação imediata do pedido de prisão domiciliar pela Corte superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.