HC 958896 - DECISAO

HC 958896 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não demonstrou situação excepcional que justificasse a expedição da guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão; nos termos do art. 674 do CPP e art. 105 da LEP a expedição exige prévia prisão do condenado, o mandado encontra-se pendente desde...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GIULIANO DA SILVA CALDAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Cumprimento De Mandado De Prisão, Detração, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Expedição De Guia De Recolhimento Cumprimento De Mandado De Prisão Detração Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIULIANO DA SILVA CALDAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode-se expedir guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão?
  2. 2 Cabe detração do tempo de custódia cautelar em outra ação para fins de execução desta condenação?
  3. 3 A existência de custódia prévia que levou à absolvição enseja prescrição da pretensão executória?

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não demonstrou situação excepcional que justificasse a expedição da guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão; nos termos do art. 674 do CPP e art. 105 da LEP a expedição exige prévia prisão do condenado, o mandado encontra-se pendente desde outubro de 2021, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.