HC 946976 - DECISAO

HC 946976 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem: não há demonstração de excepcionalidade que permita a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão; questões de detração e progressão devem ser analisadas pelo Juízo da Execução quando iniciada a execução; o período alegado de detração (8 meses) aparenta insuficiente para reduzir a pena remanescente a patamar que autorize regime menos gravoso, e o regime fechado foi adequadamente fundamentado pela gravidade concreta do crime, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LEUDIMAR GOMES BARROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
denegado
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Detração, Progressão De Regime, Fixação Do Regime Inicial, Competência Do Juízo Da Execução
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Parties

LEUDIMAR GOMES BARROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 incidência da detração e seu impacto na progressão de regime
  3. 3 competência do Juízo da Execução para analisar benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem: não há demonstração de excepcionalidade que permita a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão; questões de detração e progressão devem ser analisadas pelo Juízo da Execução quando iniciada a execução; o período alegado de detração (8 meses) aparenta insuficiente para reduzir a pena remanescente a patamar que autorize regime menos gravoso, e o regime fechado foi adequadamente fundamentado pela gravidade concreta do crime, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.