HC 955760 - ACORDAO

HC 955760 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a expedição da guia de recolhimento enquanto o mandado de prisão estiver pendente de cumprimento e o sentenciado tiver regime inicial fechado, nos termos do art. 105 da LEP, da Resolução CNJ n.º 113/10 e da jurisprudência desta Corte, sem demonstração de excepcionalidade que autorizasse a expedição antecipada.

Parties
Agravante/paciente: VALNEY CESAR GOMES DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Mandado De Prisão Pendente De Cumprimento, Regime Inicial Fechado
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Expedição De Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar Mandado De Prisão Pendente De Cumprimento Regime Inicial Fechado

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Parties

VALNEY CESAR GOMES DE AMORIM

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Pedido de conversão da pena em prisão domiciliar sem abertura dos autos de execução
  3. 3 Aplicação do art. 105 da Lei de Execução Penal e articulação com resoluções do CNJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a expedição da guia de recolhimento enquanto o mandado de prisão estiver pendente de cumprimento e o sentenciado tiver regime inicial fechado, nos termos do art. 105 da LEP, da Resolução CNJ n.º 113/10 e da jurisprudência desta Corte, sem demonstração de excepcionalidade que autorizasse a expedição antecipada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a expedição da guia de recolhimento enquanto o mandado de prisão estiver pendente de cumprimento