RHC 206793 - DECISAO

RHC 206793 - DECISAO

Diante da possibilidade de que a exigência de prévio recolhimento à prisão constitua condição excessivamente gravosa ao exercício do direito de pleitear benefícios da execução, e considerando que a análise sobre a concessão de detração e demais benefícios cabe ao Juízo da Execução, deu-se provimento ao recurso para determinar a expedição da guia de recolhimento definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, de modo a possibilitar a formação do processo de execução e a apreciação dos pedidos executórios pelo juízo competente.

Parties
Recorrente: JORGE JULIAO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Provimento Para Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido.
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Detração Penal, Prisão Definitiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Detração Penal Prisão Definitiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

JORGE JULIAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Provimento Para Expedição De Guia De Recolhimento Definitiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 direito à detração de pena por períodos de custódia preventiva e cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 competência do Juízo da Execução para decidir sobre benefícios da execução

Ratio Decidendi

Diante da possibilidade de que a exigência de prévio recolhimento à prisão constitua condição excessivamente gravosa ao exercício do direito de pleitear benefícios da execução, e considerando que a análise sobre a concessão de detração e demais benefícios cabe ao Juízo da Execução, deu-se provimento ao recurso para determinar a expedição da guia de recolhimento definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, de modo a possibilitar a formação do processo de execução e a apreciação dos pedidos executórios pelo juízo competente.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido.

Orders

  • Determinar a expedição da guia de recolhimento definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para permitir a formulação e análise dos benefícios da execução, sobretudo a detração.
  • Publique-se.