RHC 203818 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento por entender-se que, transitada em julgado a condenação, os pleitos relativos à execução da pena (prisão domiciliar, detração, expedição de guia de recolhimento) competem ao juízo da execução penal e que a expedição da guia de recolhimento somente se justifica após o recolhimento do condenado à prisão, nos termos do art. 105 da LEP; conhecer do pedido implicaria supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Impetrante / Paciente: CLEITON OLIVEIRA RAMOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Detração Da Pena, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar Detração Da Pena Competência Do Juízo Da Execução Penal +1 more

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Parties

CLEITON OLIVEIRA RAMOS

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para determinar expedição de guia de recolhimento antes do recolhimento do sentenciado
  2. 2 competência para análise de pedidos atinentes à execução penal (prisão domiciliar, detração)
  3. 3 interpretação do art. 105 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por entender-se que, transitada em julgado a condenação, os pleitos relativos à execução da pena (prisão domiciliar, detração, expedição de guia de recolhimento) competem ao juízo da execução penal e que a expedição da guia de recolhimento somente se justifica após o recolhimento do condenado à prisão, nos termos do art. 105 da LEP; conhecer do pedido implicaria supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.