HC 980782 - DECISAO

HC 980782 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de excepcionalidade apta a autorizar a expedição da guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão; não houve flagrante ilegalidade demonstrada e o habeas corpus, dada sua cognição estreita, não é o meio adequado para revolver matérias fático-probatórias, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ VANDERLEI GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Unificação De Penas, Regime Prisional, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

JOSÉ VANDERLEI GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de recolhimento definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 existência de excepcionalidade que justifique a expedição da guia antes do cárcere

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de excepcionalidade apta a autorizar a expedição da guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão; não houve flagrante ilegalidade demonstrada e o habeas corpus, dada sua cognição estreita, não é o meio adequado para revolver matérias fático-probatórias, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.