HC 847095 - DECISAO

HC 847095 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a expedição da guia de recolhimento definitiva está condicionada ao cumprimento do mandado de prisão, nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não se concede a ordem (art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: CARLOS MASSETTI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Expedição De Guia De Recolhimento, Detração, Progressão De Regime, Remição, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Expedição De Guia De Recolhimento Detração Progressão De Regime Remição Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

CARLOS MASSETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de recolhimento sem cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal apto a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a expedição da guia de recolhimento definitiva está condicionada ao cumprimento do mandado de prisão, nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STJ, razão pela qual não se concede a ordem (art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Liminar indeferida